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Hackers vazam telefones de 4,6 milhões de usuários do Snapchat – E os nossos direitos?


Lançado no último dia 01, o site SnapchatDB.info vazou o número de telefone e nome de usuário de cerca de 4,6 milhões de utilizadores do aplicativo Snapchat, serviço destinado à envio de fotos. Segundo os hackers envolvidos, o objetivo é explicitar a falta de segurança do app e convencer os criadores a corrigir tais problemas que propiciam que terceiros tenham acesso aos nossos dados.

A questão do vazamento de informações confidenciais dos usuários mostra o quanto podemos estar expostos nas redes sociais. O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, garante como inviolável a intimidade e a vida privada, assegurando direito de indenização pelos danos causados. Apesar disso, ao colocarmos informações pessoais em incontáveis aplicativos e sites de interação social, deixamo-nos à mercê de possíveis e eminentes perigos.

A prudência torna-se imprescindível. Antes de aceitar os termos de uso, leia-os! Todo cuidado é pouco…

Para saber se seus dados foram vazados, acesse o Snapchat Checker

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Lei Maria da Penha ainda não possui eficácia social – De quem é a culpa?


O texto legal nº 11.340, mais conhecido como Lei Maria da Penha, em seu artigo 6º, configura a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma violação aos direitos humanos. Apesar disso, o Brasil, segundo dados da Organização Mundial de Saúde, é 0 7º país com maior número de assassinatos de mulheres.

A Lei Marinha da Penha não conseguiu reduzir o número de homicídios de mulheres por violência, aponta o Ipea. Em 2001, 5 anos antes da promulgação da norma, a taxa de mortalidade por agressões era de 5,41. Em 2010, 4 anos após sua vigência, a taxa era de 5,45. Já no ano de 2011, o número ficou em 5,43.

Entre 2009 e 2011, o Nordeste foi a região com maior índice de feminicídio, ficando com  taxa de 6,9, sendo seguido por Centro-oeste (6,86), Norte (6,42), Sudeste (5,14) e Sul (5,08).

Apenas no papel, a lei não funciona. Não basta um aglomerado de palavras, a materialização, na prática, dos anseios escritos no texto legal é imprescindível. Infelizmente, apesar da exímia intenção, em virtude da acentuada falta de políticas públicas, a Lei Maria da Penha AINDA não alcançou eficácia social. 

Realizado entre 2012 e 2013, monitoramento do Governo Federal apontou que, dos 5.561 municípios brasileiros, apenas 527 contam com ao menos um serviço especializado de atendimento à mulher. Portanto, nota-se que APENAS 9,4% das cidades brasileiras possuem algum mecanismo de proteção feminina. O número é ínfimo, inaceitável. 

Estudo da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo apontou que os casos de agressão contra mulheres aumentam nos finais de semana. Quando elas mais precisam, por falta de funcionários e estrutura, as delegacias especializadas não funcionam, apesar do regulamento afirmar que o atendimento qualificado deve ser ofertado de forma ininterrupta, nas 24 horas diárias, inclusive aos sábados, domingos e feriados, em especial nas unidades que são únicas no município.

A estrutura deficitária do sistema impede a eficácia social da norma e a plena proteção das mulheres vítimas de violência. 

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Na internet, Paulo Ghiraldelli agride Rachel Sheherazade


Rachel Sheherazade

No último dia 27, Rachel Sheherazade foi vítima da fúria do professor de filosofia Paulo Ghiraldelli. O docente da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro incitou, publicamente, em seu Facebook, a prática de crime, no caso, estupro, contra a âncora do SBT Brasil. Veja:

Após deletar seu perfil no Facebook, Ghiraldelli, no Twitter, pediu desculpas e afirmou que sua conta foi usada por terceiros. Apesar da alegação, Felipe Moura, colunista do Portal da Veja, notou que o ódio de Paulo é de longa data. Confira os exemplos:

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Por discordar da jornalista, o filósofo, em um ato infeliz, absteve-se da discussão intelectual, optando por um jogo de palavras cruel, bárbaro, vergonhoso.

Vale lembrar que Sheherazade já confirmou que processará o docente.

Crime

O artigo 286, do Código Penal, prevê pena de detenção, de três a seis meses, ou multa para quem incitar, publicamente, a prática de crime. Além disso, pelas postagens anteriores de Ghiraldelli, nota-se uma cristalina difamação contra Sheherazade. Para tal ato, difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação, o artigo 139, do CP, prevê pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Em síntese… 

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O caso da penitenciária de Pedrinhas e a situação dos presídios no Brasil


situação dos presídios no brasil

O artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal,  assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. Por sua vez, o art. 38, dos direitos do preso, do Código Penal, impõe tal dever a todas as autoridades. Apesar da normatização a respeito, há uma acentuada dissonância entre o texto legal e a situação dos presídios no Brasil. 

Sob olhar das autoridades competentes, por exemplo, 59 detentos foram assassinados na penitenciária de Pedrinhas, Maranhão. Além das inúmeras mortes, o Conselho Nacional de Justiça investiga uma sequência de estupros ocorridos no local. As denúncias apontam que, em troca de proteção para os ameaçados de morte ou de perdão de dívidas, os líderes das facções estão violentando esposas e irmãs de presos.

Segundo afirmação do juiz Douglas Martins, “os familiares têm que trazer dinheiro para os líderes das facções”. São obrigados, ainda, “a trazer celulares, drogas e também se submeter a esses caprichos sexuais dos líderes”.

A cristalina barbárie em Pedrinhas fez com que a Organização dos Estados Americanos cobrasse uma resposta do governo brasileiro.

O governo do Maranhão, por sua vez, ressaltou que não compactua com desrespeitos aos direitos humanos e que está investigando todas as denúncias. Apesar da suposta preocupação, o Estado havia recebido da União, segundo reportagem do Jornal da Globo, R$ 22 milhões para construção de novos presídios, mas a quantia teve que ser DEVOLVIDA em virtude da falta de execução dos projetos. Uma vultosa verba que poderia ter ajudado a alterar o atual e indecoroso cenário, entretanto, por inexistência de planejamento, foi repassada ao Tesouro Nacional. Absurdo!

Em relação ao panorama sórdido evidenciado na penitenciária, as palavras da OAB-MA são certeiras: “O sistema está descontrolado. Está sob o controle do crime. Eles matam quando quer e não há como dar garantias para qualquer pessoa que esteja lá dentro”.

Infelizmente, nota-se que esta perniciosidade não é algo presente, excepcionalmente, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. A impressão que fica é que a desordem no sistema prisional é regra, e não mera exceção. Tendo em vista o estágio crítico, exigimos mudanças urgentes, EFICAZES!

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Enchentes no Espírito Santo… Natal com tons opacos!


Enchentes no Espírito Santo

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Ao início da temporada de verão, além das pautas relacionadas às compras de fim de ano, os noticiários são bombardeados com informações nada empolgantes a respeito das inúmeras enchentes no território nacional. Famílias perdem parentes, lares. Nas regiões atingidas, os tons opacos transcendem a felicidade das festas natalinas.

Hoje, véspera de Natal, o Espírito Santo vive uma situação crítica. Segundo a Defesa Civil, mais de 46 mil pessoas tiveram que deixar suas casas, 8 morreram e 49 ficaram feridas. A previsão, ainda, é que o volume de chuva aumente nas próximas horas.

Portanto, toda ajuda é válida, seja doação ou divulgação. As necessidades são muitas, tais como água mineral, alimentos não perecíveis, colchonetes, fraldas descartáveis e cobertores. Colabore, compartilhe!

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